| Projeto: |
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PL 672 19/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-672/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0672-2005 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0672-2005
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| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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FICA ACRESCIDO O INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 138º DA LEI Nº 8989 DE 29.10.1979,(ESTATUTO DOS TRABALHADO- RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A LICENÇA AO SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO) |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / ALTERACAO / ANIVERSARIO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / LICENCA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Veto: |
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ver documento vepl0672-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/10/2005 | Encaminhado em 21/11/2005 | | CCJ | Recebido em 21/11/2005 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 01/03/2010 | | SGP23 | Recebido em 01/03/2010 | Encaminhado em 25/03/2010 | | SGP22 | Recebido em 25/03/2010 | Encaminhado em 25/03/2010 | | CCJ | Recebido em 25/03/2010 | Encaminhado em 27/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/04/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 16/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/04/2019 | Encaminhado em 18/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 83, Legislatura 15 em 24/02/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 599/2010 de 03/03/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 24/03/2010 atraves do(a) OF ATL 43/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 672/05, de autoria do vereador adolfo quintas, atraves do Documento Recebido nro. 1209/2010
Oficio CMSP 346/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |